A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Resolução 5/2015, que estabelece o novo Regimento Interno do Legislativo Itajaiense. A votação iniciou com a apreciação de seis emendas e uma subemenda e seguiu com a aprovação do Projeto de Resolução, que foi apreciado em 32 partes.

O Regimento Interno é o documento que rege toda a organização do Legislativo Municipal, desde a posse dos vereadores, a eleição da mesa e das comissões permanentes, a tramitação das matérias, o funcionamento das sessões, entre outros.

A partir da aprovação do novo regimento, as pautas das sessões deverão ser disponibilizadas no site da Câmara com no mínimo 24 horas de antecedência.

O tempo para uso da tribuna pelos vereadores será fixado em cinco minutos, independente do número de inscritos. Até então, as sessões tinham o tempo máximo de uma hora para uso da tribuna que era dividido pelo número de vereadores inscritos.

Já o uso da tribuna para cidadãos e representantes de entidades também terá uma delimitação. O espaço será cedido apenas na primeira terça-feira do mês, e até dois representantes poderão utilizar o tempo de até dez minutos cada. Já os projetos de denominação de ruas ou prédios públicos serão apreciados apenas na última quinta-feira do mês.

As indicações, documentos em que os vereadores sugerem medidas ao Executivo Municipal, não serão mais lidas durante a sessão, como era feito até então. O documento será escrito pelo gabinete do vereador e enviado à Secretaria Legislativa, que fará o envio à Prefeitura.

O Regimento Interno também altera as Comissões Técnicas Permanentes. A Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social foi dividida em três: Educação e Esporte, Saúde e Assistência Social e Cultura e Turismo. Já as comissões de Segurança Pública e de Defesa Civil serão unificadas na de Segurança Pública e Defesa Civil. Com a aprovação da emenda aditiva 5/2015 ao Projeto de Resolução 5/2015, foi criada ainda a Comissão Antidrogas. As novas comissões entrarão em vigor somente na próxima legislatura.

Emendas aprovadas:

Emenda modificativa 1/2015 ao Projeto de Lei 5/2015:

A emenda determina que o vereador suplente assumirá as comissões técnicas que o vereador titular licenciado integra.

Emenda modificativa 2/2015 ao Projeto de Lei 5/2015:

Determina que a pauta da sessão será publicada no sistema interno e no site da Câmara de Itajaí, com no mínimo 24 horas de antecedência do início da sessão. O projeto inicial previa somente a disponibilização no sistema interno do Legislativo.

Emenda aditiva 3/2015 ao Projeto de Lei 5/2015:

Adiciona ao projeto a Comissão de Fiscalização e suas competências. A comissão já existe no regimento atual, mas havia sido extinta no novo projeto. Também foi aprovada a Subemenda à Emenda 3/2015 ao Projeto de Lei 5/2015, que retira uma das competências previstas na emenda.

Emenda 4/2015 ao Projeto de Lei 5/2015:

Estabelece que a entrega de moção, placa comemorativa ou similar, aprovadas pelo Legislativo, serão entregues na mesma sessão em que for aprovada. No texto original, era previsto que estas homenagens não seriam mais entregues durante a sessão.

Emenda 5/2015 ao Projeto de Lei 5/2015:

Cria a Comissão Antidrogas, às Comissões Técnicas Permanentes, com a competência de fazer a manifestação em todos os projetos e matérias relativas ao assunto.

Emenda 6/2015 ao Projeto de Lei 5/2015:

Acrescenta a possibilidade dos vereadores pedirem vista pelo prazo máximo de duas sessões.

Emenda 7/2015 ao Projeto de Lei 5/2015:

Acrescenta às competências da Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, a manifestação sobre matérias que versem sobre assuntos relacionados à proteção e defesa dos animais.

Requerimentos

Audiência pública discute fechamento da unidade da Petrobrás em Itajaí

A Câmara de Vereadores de Itajaí e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina realizam na próxima segunda-feira (27) uma audiência pública para discutir o fechamento da Unidade de Exploração e Produção Sul (UO-Sul) da Petrobrás em Itajaí. O evento acontece na sede do Legislativo Itajaiense, às 16h.

A intenção da Audiência Pública é mobilizar as autoridades políticas, empresariais, sindicais e da sociedade civil para a permanência da unidade da Petrobrás na região.

O requerimento 164/2015, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a audiência pública, foi aprovado na sessão desta quinta-feira (23).

Vereador pede cartório no Cordeiros ou São Vicente

Foi aprovado o requerimento 115/2015, do vereador Antonio Aldo da Silva – Tonho da Grade (PP), que solicita ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a implantação de um Cartório de Registro e Tabelionatos no bairro Cordeiros ou São Vicente.

Vereador pede intensificação de rondas na Itaipava

Foi aprovado o requerimento 127/2015, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), que solicita ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí a intensificação de rondas na Itaipava.

Vereador pede pavimentação na Avenida Radial Oeste

Foi aprovado o requerimento 131/2015, de autoria do vereador José Ferreira (PP), que solicita à AutoPista Litoral Sul a pavimentação asfáltica da Avenida Radial Oeste, entre a Avenida Mario Uriarte e o túnel de acesso ao São Roque.

Vereador pede informações sobre fechamento da unidade da Petrobrás

Foi aprovado o requerimento 153/2015, de autoria do vereador Afonso Arruda (PMDB), que solicita à diretoria da Petrobras e a Unidade de Exploração e Produção Sul (UO-Sul) explicações sobre a saída da empresa do município de Itajaí.

Vereadora pede agilidade na construção de ala feminina em penitenciária

Foi aprovado o requerimento 156/2015, de autoria da vereadora Anna Carolina Martins (PRB), que solicita ao governador de Santa Catarina agilidade na construção da ala feminina no Complexo Penitenciário da Canhanduba.

Vereador pede participação da ACII em cobrança por acesso entre Itajaí e Navegantes

Foi aprovado o requerimento 157/2015, de autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP), que solicita à Associação Empresarial de Itajaí (ACII) maior participação na cobrança do novo acesso entre Itajaí e Navegantes.

Entrega de Moção

Procon recebe moção em homenagem aos 25 anos de atuação

A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou durante a 21ª sessão ordinária a moção de congratulação e reconhecimento ao Procon de Itajaí. Proposta pela vereadora Anna Carolina Martins (PRB), a moção é uma homenagem à instituição pelos 25 anos de atuação na defesa dos direitos dos consumidores.

Desembargador recebe homenagem por promoção

A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou durante a 21ª sessão ordinária a moção de congratulação e reconhecimento a Roberto Luiz Guglielmetto. Proposta pelo vereador Fabricio Marinho, a moção é uma homenagem pela promoção de juiz a desembargador. O magistrado trabalhou durante 16 anos na 1ª Vara do Trabalho, em Itajaí, e foi promovido para ocupar vaga no Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina – 12ª Região.

Uso da Tribuna

Comando de greve do Judiciário se manifesta na Câmara

A representante do comando da greve dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina em Itajaí, Célia Regina Capeleti, fez uso da tribuna da Câmara para pedir apoio do Legislativo ao movimento. Na pauta de reivindicações dos servidores está a aprovação de um plano de cargos e salários atualizado e o reajuste salarial já que, segundo Célia, o último foi concedido em 2009.

Estão em greve desde o dia 9 de abril os servidores ocupantes de diversos cargos como técnicos judiciários, oficiais de justiça, comissários da infância e da juventude, assistentes sociais, psicólogos, e agentes de portaria e analistas jurídicos de diversas comarcas de Santa Catarina. Representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (SINJUSC) estão em negociação com a Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas a greve não tem previsão de término.

Aprovação de moção

Aprovadas moções de apoio aos servidores em greve do Judiciário e professores da Rede Estadual de Ensino

Foi aprovada na 21ª sessão ordinária a moção 12/2015, de iniciativa da Câmara de Vereadores de Itajaí, em apoio aos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina que estão em greve, reivindicando reajuste salarial. O documento será enviado à juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, diretora do Foro da Comarca de Itajaí; ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Nelson Juliano Schaefer Martins; e ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (SINJUSC). De acordo com a justificativa da moção, O TJSC ocupa a 4ª colocação em produtividade, mas no quesito remuneração está na 22ª posição em relação aos demais tribunais brasileiros.

Ainda na sessão de quinta-feira foi aprovada a moção 13/2015, de iniciativa da Câmara de Vereadores de Itajaí, em apoio aos professores do Estado de Santa Catarina, em greve para reivindicar o cumprimento do Piso Salarial Nacional, entre outros benefícios. O documento será enviado ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Santa Catarina (Sinte/SC) e ao Movimento dos Professores da Rede Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, com cópia: ao governador Raimundo Colombo; ao secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps e ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Gelson Merísio.