Quem possui tributos municipais atrasados como ISS, IPTU, multas e taxas diversas e não regularizar sua situação no prazo de 60 dias, terá o nome protestado e incluso no Serasa. Devido ao índice de inadimplência, a Prefeitura de Itajaí decidiu estabelecer procedimentos visando a recuperação de Débitos Fiscais e Tributários de pessoas físicas e jurídicas da cidade.

Segundo o Secretário da Fazenda, Marcos de Andrade, o primeiro lote de contribuintes que devem ter seus títulos encaminhados para cartório envolve aqueles que negociaram o Refis e não cumpriram o acordo. "Estas pessoas têm o prazo de sessenta dias para regularizarem sua dívida, caso contrário, o título será enviado para protesto", explica. Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal 230 e na Lei Federal 9.492/97, o poder público está autorizado inscrever no serviço de proteção ao crédito os devedores de títulos e outros documentos de dívida.

A estrutura física e operacional do departamento que vai gerenciar a dívida ativa para fins de protesto está sendo organizada.  “A nova medida pretende atribuir eficiência nas cobranças e é uma forma de melhoramento nos pagamentos. A mudança é uma tentativa de evitar a cobrança em juízo”, ressalta Marcos de Andrade. Os contribuintes que tiverem os débitos ajuizados, além de pagar as custas judiciais, também terão que arcar com as custas do cartório.

De acordo com a escrivã do Primeiro Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí, Gilmara Vanderlinde Medeiros D’Avila, Criciúma foi uma das cidades pioneiras em Santa Catarina a implantar a inserção de protestos e inclusão de inadimplentes no Serasa e obteve muito sucesso. ”Além de Criciúma, municípios como Ituporanga, por exemplo, conseguiram 33% de recuperação dos pagamentos”, destaca.

Para regularizar os débitos em atraso antes de iniciar a cobrança via cartório (em 60 dias), o proprietário, com os dados do imóvel, deve comparecer à Secretaria da Fazenda, situada no piso térreo da Prefeitura, na Rua Alberto Werner, 100, Vila Operária, das 08 às 12h e das 14 às 18h – Telefone: 3341-6201. Ou no Fórum Universitário, localizado na Av. João Brandão, 658 – Centro, das 08 às 12h e das 14 às 18h – Telefone: 3348-9953.