E A TRANSPARÊNCIA, VEM OU NÃO VEM?

Decorridos doze anos da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a administração pública brasileira está mais transparente. Os instrumentos previstos naquela Lei: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, Relatório de Gestão Fiscal - RGF e as prestações de contas vêm sendo de fato elaborados por aí afora, e em nosso Município, de acordo com as prescrições da legislação, bem como têm sido divulgados regularmente.

É claro, porém, que entre a transparência, tal como a temos hoje, e a efetiva participação popular, ainda existe um grande hiato a ser preenchido.

Um passo importante na direção da transparência das contas públicas foi a definição de critérios mais claros para a escrituração e consolidação dessas contas. A padronização de demonstrativos, por exemplo, e de relatórios contábeis contribuiu muito para a transparência das informações geradas pelo Município. Da mesma forma, a legitimação do sistema de controle interno da Prefeitura Municipal de Itajaí, somado ao papel de controle externo tradicionalmente exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, como responsáveis pela fiscalização da gestão pública contribuem para o controle da conduta dos administradores públicos de nosso Município. A previsão legal de sanções institucionais e pessoais para os infratores também coíbe os atos corruptos, a fraude e a eventual evasão do recurso público.

Há, porém, muitos aspectos importantes que precisam ainda ser aprimorados. Em primeiro lugar, a simples publicação dos valores referentes às receitas e despesas do Município de Itajaí não significa uma gestão administrativa mais participativa. De um modo geral, o baixo nível de politização do cidadão itajaiense e a natureza eminentemente técnica das informações fiscais, orçamentárias e financeiras dificultam o entendimento popular. Em segundo lugar, até o presente momento, a participação de entidades técnicas representativas da sociedade e de associações não-governamentais no processo de formulação das políticas públicas de nosso Município é ainda incipiente e insuficiente.

A dificuldade de compreensão da linguagem dos assuntos fiscais e orçamentários torna as informações produzidas e divulgadas pouco acessíveis às pessoas. Soma-se a isto o analfabetismo digital de grande parte da população, que funciona como elemento fortemente restritivo à ampla participação social.

O índice de percepção da corrupção no Brasil ainda coloca o país numa posição bastante incômoda, demonstrando que, apesar dos avanços trazidos pela LRF, ainda precisamos continuar aprimorando nossos mecanismos de transparência. Enquanto o que é público permanecer em segredo, o cidadão continuará sem os instrumentos necessários para exercer sua plena cidadania.

O objetivo maior da transparência só pode ser alcançado pela conversão da informação em instrumento de ação do cidadão; o papel educativo, portanto, de entidades como o Observatório Social de Itajaí não pode ser menosprezado. É claro que essa tarefa não é simples, nem rápida, pois implica reverter um quadro histórico de distanciamento das pessoas das questões públicas.

Aos olhos atentos fica claro que a LRF cumpre, ainda hoje, uma função muito importante ao romper com a tradição formalista que sempre caracterizou a administração pública. É sabido que a burocracia nacional, historicamente, sempre teve um caráter paternalista, confundindo aspectos públicos e privados e mantendo o foco em si mesma, sem se preocupar com a sociedade.

Em diversos sentidos, essa realidade parece estar mudando, porém, apesar de a tendência rumo à flexibilização, à agilidade e à transparência ser inequívoca, os entraves ainda são grandes e poderosos.

Jonas Tadeu Nunes

Coordenador do Observatório Social de Itajaí