Será destinado R$ 1 milhão para projetos esportivos

Autores de projetos esportivos que desejam ser beneficiados com obtenção de recursos por meio da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte têm até sexta-feira (27) para efetuar a sua inscrição. A lei possibilita a captação de recursos através de incentivos fiscais, restritos ao imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, limitados a 30% do valor mensal devido pela empresa ao Município.

A entrega dos documentos deve ser feita na Fundação Municipal de Esporte e Lazer – FMEL. A lista de documentos necessários e o edital estão disponíveis no site da fundação, http://fmel.itajai.sc.gov.br. Nos dias 30 e 31 acontece a avaliação dos projetos, que será feita pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos (CAPE).

No dia 03 de fevereiro será feita a primeira publicação dos beneficiados. Aqueles que não forem contemplados poderão pedir recurso até o dia 10 de fevereiro. E no dia 15 de fevereiro será divulgado o resultado final.

Conforme o Artigo 8º do Decreto nº 7817, de 06 de março de 2006, o valor máximo para cada projeto esportivo será de até 10% do montante disponível no exercício financeiro correspondente, previsto no artigo 4º deste mesmo decreto (alterado pelo Decreto nº 8430, de 28 de novembro de 2007), que prevê os valores para cada categoria que são:

Formação esportiva de base e manutenção de selecionados - 30% (R$ 30.000,00).

Realização de eventos esportivos - 60% (R$ 60.000,00).

Outras Atividades - aquisição de material esportivo, de lazer e recreação e implementos paradesportivos; investimento em cursos de capacitação profissional e eventos científicos (seminários, fóruns, conferências e congressos) - 10% (R$ 10.000,00)

Desta forma, os projetos que excederem aos valores determinados serão naturalmente desabilitados por força de lei.