segunda, 28 de setembro de 2020
04/08/2020 - 13:11

Impeachment: saiba mais sobre o processo contra o governador e a vice

Veja os detalhes do pedido de cassao de Carlos Moiss da Silva, Daniela Reinehr e Jorge Eduardo Tasca

A Assembleia Legislativa de SC (Alesc) instaurou na ltima semana processo por crime de responsabilidade que pode resultar no impeachment do governador Carlos Moiss da Silva, da vice-governadora Daniela Reinehr, e do secretrio da Administrao, Jorge Tasca.O recebimento da denncia por parte da presidncia da Alesc se baseou em parecer da Procuradoria Jurdica, que encontrou na representao indcios de possveis ilegalidades cometidas pelos envolvidos na concesso de reajuste aos procuradores do Estado.

A Constituio Estadual determina que competncia exclusiva da Alesc processar governador, vice, secretrios de Estado, procurador-geral do Estado e procurador-geral de Justia por crime de responsabilidade. Ou seja, qualquer denncia sobre a prtica dessas condutas por parte desses agentes pblicos s pode ser apreciada pelo Parlamento estadual.

Em janeiro de 2020, o defensor pblico Ralf Zimmer Junior protocolizou na Assembleia um primeiro pedido de impeachment. Nele, argumenta que o governador e o secretrio da Administrao autorizaram reajuste aos procuradores em outubro de 2019, de forma ilegal, em procedimento realizado de forma sigilosa, sem autorizao legal. Para o autor, a vice-governadora, por ter tido conhecimento do reajuste enquanto estava no comando do Estado, em janeiro deste ano, e no ter suspendido o pagamento, tambm teria responsabilidade.

Para Zimmer, nem todos os procuradores teriam direito equiparao salarial. Isso porque, segundo o autor da denncia, o benefcio deveria ser concedido somente queles que ingressaram com o pedido.Outro argumento apontado pelo autor est na inconstitucionalidade da isonomia, presente na Emenda Constitucional 19/1998, que vedou, na Constituio Federal, a vinculao ou equiparao de remunerao. Apesar disso, na Constituio de Santa Catarina, o artigo 196 prev a isonomia entre os procuradores dos poderes do Estado.

Em 11 de maio, o defensor pblico reapresentou a denncia, com mais informaes e documentos que comprovariam as ilegalidades. O pedido de janeiro havia sido arquivado principalmente por falta de documentos comprobatrios.Zimmer entendeu que Moiss, Daniela e Tasca assumiram ter cometido o crime ao admitirem, na defesa apresentada por eles Assembleia quando da representao inicial, a concesso do reajuste por meio de uma deciso judicial que, segundo o autor da denncia, no poderia ser utilizada como justificativa para a equiparao salarial.

Anlise da Procuradoria da Alesc

No despacho lido na ltima quinta-feira (30) pelo presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD), so elencados os pontos que devem ser analisados como possveis crimes de responsabilidade cometidos pelos denunciados.

Conforme a manifestao, pode ter ocorrido ilegalidade do governador e do secretrio da Administrao ao concordarem com o reajuste por meio de "um processo administrativo que tramitou supostamente de forma sigilosa, e em tempo recorde, culminou com o pagamento de uma verba de alto custo mensal".

A procuradoria da Alesc tambm chama a ateno para o fato de o governador no ter suspendido, de forma preventiva, o pagamento mensal da equiparao salarial assim que o TJSC determinou, em 10 de fevereiro, a suspenso do pagamento dos valores atrasados. Os pagamentos mensais s foram interrompidos com deciso do TCE, em 11 de maio.

Com relao vice-governadora, a Procuradoria da Alesc observou que Daniela estava no comando do Estado ao tomar conhecimento do pedido de impeachment de janeiro. Mesmo com dvidas sobre a legalidade, conforme a Procuradoria, a ento governadora em exerccio no suspendeu os pagamentos aos procuradores do Estado.


Prazo para resposta

O 1 secretrio da Assembleia Legislativa, deputado Larcio Schuster (PSB), notificou pessoalmente, na tarde de quinta-feira (30), os representados por crime de responsabilidade que poder resultar no impeachment do governador, da vice-governadora e do secretrio. Com a notificao, passa a contar o prazo de 10 sesses ordinrias para que os citados apresentem suas respostas ao Parlamento catarinense.

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