domingo, 15 de dezembro de 2019
14/11/2019 - 10:26

Incentivos Fiscais: Governo do Estado entrega PL do rescaldo a deputados

O Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei (PL) que reinstitui benefcios fiscais relativos ao ICMS, conhecido como projeto do rescaldo, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta tera-feira, 12. Mais de 20 deputados estaduais participaram do ato de entrega do documento, que tambm contou com a presena do secretrio de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

?Nosso objetivo trazer segurana jurdica para as empresas que detm benefcios fiscais, com isonomia e transparncia, para que nossa economia no perca competitividade?, disse o secretrio.

O PL foi entregue em carter de urgncia e dever ser votado at o prximo ms, para que os incentivos fiscais possam ser convalidados no Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz) ainda em 2019. Segundo Paulo Eli, ao longo dos anos, muitos benefcios foram concedidos sem autorizao do Conselho.

?Essa situao irregular fez com que o Supremo Tribunal Federal cancelasse vrios benefcios em outros Estados. Estamos nos precavendo?, alertou Eli.

Em maio, o Governo do Estado j havia encaminhado o PL 174/2019, para a regulamentao de diversos itens e setores que recebem benefcios fiscais em Santa Catarina. O novo PL acrescenta alguns artigos que no haviam sido contemplados, como farinha de trigo e mistura para preparao de pes; caf torrado em gros ou modo e acar; artigos txteis, de vesturio, artefatos de couro e acessrios; tijolos, telhas, tubos e manilhas; produtos de informtica resultantes de industrializao; entre outros.

O subchefe da Casa Civil, Matheus Hoffmann, salientou a importncia da parceria entre os Poderes Executivo e Legislativo para a aprovao da matria: ? fundamental que possamos trabalhar juntos e colaborarmos com o saneamento financeiro do Estado?.

Pacote inclui outros projetos na rea econmica

Alm do texto com a restituio de incentivos fiscais, o Governo catarinense protocolou outros projetos de lei. Um deles o Compensa, para liquidar dvida ativa com precatrios judiciais. De acordo com Eli, trata-se de uma autorizao da Constituio Federal de 2015 que Santa Catarina ainda no havia implementado. A compensao feita entre quem tem dvida ativa e quem tem crditos contra o Estado, sem reduo e sem benefcios.

Tambm foi protocolado pedido de autorizao para contratar operao de crdito externo com o Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento (BIRD). O objetivo refinanciar a dvida de mais de US$ 344 milhes, assumida por Santa Catarina em 2012, com o Bank Of America. ?Esse refinanciamento vai nos dar flego para podermos fazer mais investimentos no Estado. A dvida, que teramos que pagar at 2022, vamos esticar com taxas de juros bem menores e quitar em doze anos?, afirmou o secretrio.

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