A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (7) o Projeto de Lei 1220/15, com emenda substitutiva. O texto regulamenta questões que são hoje controvertidas nos Tribunais, relativamente aos contratos de compra e venda de bens imóveis, e atende a demandas das incorporadoras e dos consumidores.

O projeto estabelece, por exemplo, o direito de desistência da compra do bem imóvel, que pode ser exercido dentro do prazo de sete dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. A partir desse lapso, o contrato é considerado irretratável e passa a incidir multa (25% em regra, e 50% caso o empreendimento seja incorporado no regime do patrimônio de afetação) no caso de desistência.

No caso de atraso na entrega do empreendimento, superior a 180 dias, a incorporadora passa a ser responsável pelo pagamento de multa compensatória no patamar de 1% ao mês, em favor dos compradores.

Na opinião do Dr. Pedro Henrique Almeida da Silva, sócio do Silva e Silva Advogados Associados, de Florianópolis, e especialista em estruturação de negócios, “as novas regras visam dar parâmetros mais claros e menos subjetivos para os contratos. De um lado, as regras referentes às multas por desistência (elevadas para 25% e 50%) tem o objetivo de dar segurança para os investidores. Por outro lado, o consumidor recebe segurança com a possibilidade de desistência – dentro dos parâmetros fixados – e com a garantia de que o imóvel será entregue no prazo.”

Nesse aspecto, disse ele, recomenda-se ao consumidor que efetue a compra sempre com o devido planejamento. “De todo modo, o PL ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal para passar a valer”, finalizou Silva.