Geral
04/06/2018 | 13:44
Poder público pode adotar medidas necessárias para resguardar a ordem durante manifestações, defende PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avalia que o governo pode tomar as medidas necessárias e suficientes para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º) em parecer na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519. Na ação, o presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou a concessão de medida cautelar para a uniformização do posicionamento do Judiciário sobre a mobilização dos caminhoneiros e a determinação de medidas que viabilizem a liberação do tráfego nas rodovias estaduais e federais.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a forma como os caminhoneiros organizaram suas reivindicações tem resultado em prejuízos de grande impacto para indivíduos, grupos e para toda a coletividade, principalmente nas áreas de serviço público e de utilidade pública. “Os atos praticados têm impedido a população de exercer direitos fundamentais assegurados na Constituição, entre eles, a liberdade de ir e vir, de saúde, de segurança e de acesso a bens e a serviços públicos”, afirma Raquel Dodge em um dos trechos da peça. Para ela, as violações de direitos ocorridas merecem responsabilização individual.
Segundo Raquel Dodge, há necessidade de intervenção do poder público para impedir que o abuso no direito de greve interfira na ordem pública. Na manifestação, ela afirma que as autoridades policiais podem tomar medidas para a desobstrução da passagem de caminhões – até mesmo escoltando os veículos, quando necessário. Podem também liberar estradas no entorno dos portos brasileiros e desobstruir as passagens de veículos nos acessos às refinarias de petróleo e às empresas distribuidoras de combustível. Para a PGR, as medidas devem priorizar o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde e alimentação.
Raquel Dodge também considera legítima a aplicação de multas a pessoas físicas e jurídicas que estejam contribuindo para a obstrução ilegal de vias públicas. Ressalta, no entanto, que as multas para pessoas físicas devem se restringir apenas àquele manifestante que, após ordem da autoridade competente, se recuse a desobstruir a via pública ou insista em descumprir a decisão da ADPF 519.
Como exemplo de excessos que não podem ser acobertados pelo direito de manifestação, de greve ou de expressão, Raquel Dodge cita a obstrução de vias públicas, o apedrejamento de caminhões, as filas de veículos em acostamentos e o impedimento de locomoção de caminhoneiros que não desejam participar da paralisação. “Os caminhoneiros têm não apenas condições, mas o dever de exercer sua liberdade de expressão e o seu direito de greve sem causar uma crise de abastecimento e de segurança de nível nacional”, ressalta.
ADPF – A decisão liminar do STF na ADPF 519 foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes em 25 de maio. Ele autorizou a adoção de medidas necessárias – a critério das autoridades federais e estaduais –, ao resguardo da ordem e à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento. Na liminar, o ministro destacou que o cumprimento da medida poderia contar, se necessário, com o apoio de todas as forças de segurança pública – Polícia Federal, Polícia Rodoviária (federal e estadual), Polícia Militar e Força Nacional.
Saúde
18/04/2024 | 22:45
Doenças respiratórias respondem por 70% das internações na UTI de hospital Infantil, em Florianópolis
Polícia
18/04/2024 | 20:59
GMI e Polícia Federal cumprem mandado de prisão por estupro de vulnerável
Economia
18/04/2024 | 22:06
Com parceria do BRDE, Aurora inaugura moderna unidade industrial em Chapecó
Polícia
18/04/2024 | 21:08
Guarda Municipal de Itajaí recupera 3 veículos em menos de 24 horas
Geral
18/04/2024 | 13:35
Primeira geada do ano em SC é registrada no Vale Caminhos da Neve na Serra Catarinense
Geral
18/04/2024 | 14:32
Associação de Apoio aos Autistas de Balneário Piçarras vai lançar documentário no dia 22
Cultura
18/04/2024 | 14:31
Dia do Vinil: Feira Mar & Arte com temática vintage acontece nesse sábado, 20, em Balneário Piçarras
Esportes
18/04/2024 | 14:30
Balneário Camboriú e Itajaí recebem primeira etapa do Circuito Catarinense de Padel
Geral
18/04/2024 | 14:29
Feriado de 1º de Maio marca mais uma edição do festejo do trabalhador na paróquia Bombinhas
Geral
18/04/2024 | 14:27
BOMBINHAS: Missa de abertura da Pesca da Tainha será dia 28
Geral
18/04/2024 | 14:27
Porto Belo realiza a primeira etapa do 11º Concurso de Culinária
JORNAL IMPRESSO
19/04/2024
12/04/2024
05/04/2024
29/03/2024
PUBLICIDADE
