A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria da Fazenda, esclarece que a alteração realizada no sistema de notas fiscais não consiste em inibir a emissão de notas por contribuintes com “débitos de ISS”.

Refere-se a um procedimento destinado apenas aos contribuintes que estão com pendências no envio das Declarações Mensais de Serviços (obrigação acessória). O sistema solicita a esses contribuintes, para a emissão de novas NFS-e, o envio das declarações pendentes. Não há necessidade de “pagamento de guias”. Apenas devem gerar as guias no sistema, mesmo com valor zero (quando não houve emissão de notas fiscais ou para contribuinte MEI).

O procedimento adotado é temporário e visa não aplicar imediatamente as penalidades previstas em lei pela falta das referidas informações.

No relatório “Situação Fiscal” os contribuintes podem consultar quais os períodos estão irregulares. Para regularizar, basta gerar as guias dos referidos períodos e assim voltar a emitir as notas

Reiteramos que esta ação não tem relação com “débitos de ISS” nem tampouco com qualquer descumprimento de obrigação principal.