Um custo a menos no orçamento familiar é o que 23 famílias de baixa renda com financiamentos com a Companhia de Habitaçãoconquistaram na noite desta segunda feira (30). Cada uma delas foi contemplada com a escritura pública do imóvel em que reside através do projeto “A Casa é Sua”, regulamentado pela Lei Estadual nº 219/2001 e a Lei Municipal nº 233/2013, que isenta o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esta é a segunda entrega de escrituras públicas para famílias de baixa renda que possuem imóveis da COHAB em Itajaí. Na primeira vez, em maio, foram entregues 12 escrituras públicas. Estas foram ofertadas gratuitamente através de isenção de custas e emolumentos.

A Secretaria de Habitação, em parceria com a COHAB e Cartórios de Tabelionatos, busca facilitar e motivar o processo de escritura de imóveis adquiridos por meio da companhia. Em muitos casos, os mutuários já haviam quitado o débito do financiamento habitacional há muitos anos, e por ausência de recursos financeiros não regularizaram a documentação da sua propriedade antes. É o caso de Felício Stupp, 65 anos. Ele quitou o financiamento de sua residência há mais de 30 anos, mas só agora teve a oportunidade de colocar a documentação em dia. “Para mim é um sonho, uma segurança ter este documento em mãos”, resume.

O Município de Itajaí, através da Lei 233/2013, isenta o ITBI - que é de 2% no caso do primeiro mutuário ou reduz para 0,15% o valor do ITBI no caso de cessão de contrato, atuando como facilitador entre as partes. Se os mutuários tivessem que arcar com as custas da escritura, pagariam em torno de R$ 4.000,00, valor que não cabe no orçamento destas famílias. "Após receberem as escrituras, as famílias são encaminhadas para o 2º Ofício para registrarem a escritura, sem isso não há validade", reforça Ronério Heiderscheidt, Secretario da Companhia de Habitação. “Acima de tudo é um regaste da titularidade com dignidade. Só é casa própria quando tem escritura”, completa.

Em Itajaí, a parceria foi estabelecida com o 1º e 2º Tabelionatos de Notas e Protestos, bem como com o Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis. O projeto “A Casa é Sua” vai regulamentar no Estado de Santa Catarina 70 mil escrituras, sendo que, em Itajaí, 465 famílias se inscreveram para regularizar sua propriedade. Destas, 35 já foram concluídas, 126 processos estão aprovados esperando ir para cartório, um processo está no setor jurídico, 25 estão com documentos pendentes, 29 foram indeferidos com documentação insuficiente, 136 aguardam análise e 112 não foram despachados.

 “A conclusão deste ato é o resgate da credibilidade do poder público com as famílias que vinham esperando por esta oportunidade há muitos anos, é um ato de cidadania”, destaca o Secretário de Habitação de Itajaí, Laudelino Lamim.  Ele ressalta ainda que vai tentar prorrogar a isenção do ITBI para que mais famílias sejam beneficiadas. O titular informa, ainda, que a Secretaria está aberta a todos aqueles que possuem financiamento com a COHAB e ainda não procuraram a Habitação para requerer a regularização. A Secretaria Municipal de Habitação fica localizada na Rua XV de novembro, 301 – Centro – Telefone: (47) 3908-6010.