Geral
18/12/2013 | 08:26
Resumo da 86ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Aprovada remissão de IPTU a entidades esportivas e sociais de Itajaí
Em primeira discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 35/2013 que concede remissão do Imposto Predial Territorial urbano (IPTU) a clubes e entidades sociais de Itajaí.
Pelo projeto, a partir de 2014 o lançamento anual do IPTU de imóveis de clubes associativos, associações beneficentes, recreativas, desportivas, sociais, culturais e clubes de serviço, declarados de utilidade pública, será de no máximo 10% (dez por cento) do valor normal de lançamento, de acordo com as normas tributárias vigentes.
Como contrapartida dos benefícios desta Lei, as entidades cederão suas dependências, eventualmente, para uso de cerimoniais ou eventos realizados pelo Poder Público Municipal sem ônus.
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Aprovada regularização de imóveis em Itajaí
Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 36/2013. O PLC visa autorizar o Município de Itajaí a regularizar as edificações irregulares e clandestinas construídas em desconformidade com os limites estabelecidos em lei.
As construções serão regularizadas desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade previstas neste projeto. De acordo com o Executivo Municipal o objetivo é permitir que as obras executadas fora dos parâmetros legais, mas que muitas vezes por impossibilidade financeira dos proprietários, não puderam alterar suas construções ou situações consolidadas há muitos anos, possam ser regularizadas.
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Aprovadas mudanças em cargos da Prefeitura
Em primeira discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 37/2013. O PLC altera a Lei Complementar 150/2009, que altera a estrutura organizacional do Executivo Municipal.
O projeto prevê mudanças no quadro das secretarias municipais da Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social, Urbanismo, Criança, do Adolescente e da Juventude, Segurança do Cidadão e na Secretaria Municipal de Habitação.
O projeto recebeu três votos contrários e 12 favoráveis. Para conferir as vagas criadas e demais alterações nas secretarias acesse: www.cvi.sc.gov.br .
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Aprovado dispositivo para que empresas destinem recursos ao esporte
Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 39/2013. O projeto acrescenta dispositivo à Lei Complementar 65/2005, que estabelece novas diretrizes ao Plano de Desenvolvimento Econômico e de Geração de Emprego e Renda de Itajaí.
Pelo projeto, empresas beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – o ISSQN deverão repassar 20% (vinte por cento) do montante do benefício para clubes ou entidades desportivas que representem ou que destinem os recursos ao esporte da Cidade, desde que não tenham recebido recursos da Lei do Incentivo ao Esporte.
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Instituto é declarado de utilidade pública
Em única discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 469/2013, de autoria do vereador Osvaldo Gern (PP), que declara de utilidade pública a Associação Empresarial de Ajuda à Criança e ao Adolescente Instituto Grupo Poly.
O Instituto Grupo Poly é uma associação sem fins lucrativos, formada por voluntários, para apoiar comunidades de baixa renda e organizações de cunho social, cultural, educacional e esportivo, focados no desenvolvimento infantil.
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Cooperativa de catadores é declarada de utilidade pública
Em única discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 499/2013, que declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável da Foz do Rio Itajaí - Cooperfoz, de autoria do vereador Márcio Dedé Gonçalves (PP).
Atualmente, a cooperativa é responsável pela retirada 20 toneladas/mês de lixo do meio ambiente e sua separação para reciclagem.
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Aprovada emenda à Lei Orgânica do Município
Em primeira discussão e votação, todos os vereadores presentes aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5/2013 que altera o Artigo 192, que trata da concessão de bolsas de estudo para graduação pelo Município. Para conferir as alterações acesse: www.cvi.sc.gov.br .
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Aprovada permuta de terrenos entre município e Porto de Itajaí
Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei ordinária 508/2013. O PLO autoriza a desafetação de porção das ruas Blumenau e Benjamin Franklin Pereira, e das avenidas Coronel Eugênio Muller e Marcos Konder, de categoria de bens de uso comum para bens do patrimônio do município.
O espaço, que será utilizado para a ampliação do Porto de Itajaí, será permutado pelos terrenos onde serão construídos o novo Mercado do Peixe e o Centro Integrado de Saúde. Segundo o Projeto, encaminhado pelo executivo municipal, a aprovação da lei é necessária para que haja a autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), uma vez que os terrenos a serem permutados foram adquiridos com recursos advindos da tarifa portuária decorrentes da exploração do Porto delegado ao município. O projeto completo está disponível em www.cvi.sc.gov.br.
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Aprovado crédito adicional suplementar para Superintendência do Porto de Itajaí
Foi aprovado em segunda discussão e votação, com 17 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Ordinária 561/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para a Superintendência do Porto de Itajaí. O valor de R$239 mil será utilizado para atender as despesas da instituição até o fim de 2013.
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Aprovada de lei que garante funcionamento permanente da auditoria e fiscalização do SUS em Itajaí
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 567/2013, que tem como objetivo garantir em caráter permanente o funcionamento dos serviços de auditoria e fiscalização do Sistema Único de Saúde em Itajaí.
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Aprovado convênio com Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico
Em primeira discussão e votação aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 551/2013, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN.
Pelo projeto serão delegados à AGESAN a supervisão, controle e avaliação das ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico; fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional, além da expedição de regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de padrões de qualidade. Para conferir o projeto na íntegra acesse:www.cvi.sc.gov.br .
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Aprovada alteração na lei que declara entidades de utilidade pública
Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 557/2013, de autoria do vereador Osvaldo Gern (PP), que altera a lei 3.234/1997, esta dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública às entidades e Itajaí.
Com a alteração, as entidades que desejarem obter o status de utilidade pública deverão apresentar parecer técnico do Conselho Municipal ou da Secretaria Municipal que compreenda a área de sua maior atuação. Para conferir o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br .
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Aprovado projeto que regulamenta a doação de bens públicos
Em primeira discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 566/2013, que regulamenta a doação de bens móveis inservíveis pelo Poder Executivo, incluída a administração indireta, e Poder Legislativo, para fins e uso de interesse social. Para conferir o projeto na íntegra acesse:www.cvi.sc.gov.br .
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Aprovadas aberturas de crédito suplementar
Projeto de Lei Ordinária 574/2013: autorizaaPrefeitura aabrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 5.917.000,00 (cinco milhões e novecentos e dezessete mil reais) para atender as despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração. Aprovado em única discussão e votação. Para ler o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br .
Projeto de Lei Ordinária 577/2013: autorizao prefeito municipal a abrir um crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. Aprovado em única discussão e votação. Para ler o projeto na íntegra acesse:www.cvi.sc.gov.br .
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Aprovados convênios para 2014
Na 86ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, os vereadores apreciaram projetos de lei que garantem a permanência de convênios entre a Prefeitura e entidades que prestam serviços em diversas áreas, como saúde, educação, esporte e cultura.
De acordo com o líder do governo municipal na Casa, vereador Afonso Arruda (PMDB) o envio dos convênios neste período foi uma reivindicação da entidade e da própria Câmara, para que estas instituições comecem 2014 sem a interrupção dos serviços. Arruda destacou ainda, que todas as entidades só receberão os recursos mediante prestação de contas de 2013 e demais documentação exigidas por lei. Confira abaixo as entidades beneficiadas:
Projeto de Lei Ordinária 580/2013: que autoriza a Prefeitura a transferir recursos, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades:
- · Asilo Dom Bosco no valor de R$ 723.184,00 para atendimento especial de alta complexidade ao idoso;
- · Associação Lar Criança Feliz, no valor de R$ 229.995,00 para proteção social de alta complexidade e acolhimento a crianças e adolescentes;
- · Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel, no valor de R$ 462.500,00 para atendimento e proteção social de jovens e adultos com deficiência física ou mental;
- · Centro de Intervenção e Estimulação Precoce Vovó Biquinha no valor de R$ 110.000,00 para projeto de incentivo à participação dos pais no desenvolvimento de seus filhos; e outros R$201.155,24 para atendimento especial de média complexidade, assegurando direitos da criança com deficiência;
- · Associação Pró Menor Lar Padre Jacó no valor de R$177.100,00 para promover atividades na proteção social básica a 170 crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos e suas famílias; outros R$ 177.100,00 para atendimento de proteção social básica à família, com serviço socioeducativo no contraturno escolar a 200 crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos;
- · Associação Cristã da Fazenda no valor de R$ 65.039,98 para atividades de proteção social básica a idosos atendidos pela entidade e seus familiares;
- · Associação dos Deficientes Físicos da Foz do Itajaí – ADEFI no valor de R$ 79.530,22 para atividades na proteção social a idosos com deficiência ou dependência;
- · Associação de Deficientes Visuais de Itajaí e Região (ADVIR) no valor de R$ 66.336,91 para promoção de atividades com deficientes visuais visando a reabilitação física, desenvolvimento cognitivo, afetivo e social, entre outros.
- · Associação Missão Mundial Resgatando Vidas, no valor de R$ 132.000,00 para o atendimento de moradores de rua;
- · Associação Cultural e Beneficente Nova Lourdes, no valor de R$ 132.000,00 para o atendimento de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou vítimas de ameaças em razão de violência doméstica e familiar; e outros R$ 46.200,00 para atendimento de proteção aos estudantes do PROUNI, encaminhados pela universidade de Itajaí, em regime de república;
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· Comunidade Terapêutica Maranata no valor de R$ 120.000,00 para dependentes químicos em vulnerabilidade social.
Projeto de Lei Ordinária 581/2013 que autoriza a Prefeitura a transferir recursos, mediante convênio com a Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Temáticas, às seguintes entidades:
- · Associação Amor pra Down, no valor de R$ 90.000,00 para promoção da assistência, integração e desenvolvimento das pessoas com síndrome de Down e suporte a suas famílias;
- · Associação dos Portadores de Artrite do Vale do Itajaí - APAVI, no valor de R$ 32.100,00 para execução do projeto de integração social, através de cursos e atividades, dos portadores de artrite;
- · Associação do Câncer Amor Próprio – Uma Luta Pela Vida, no valor de R$ 38.384,67 visando o auxílio pacientes de câncer de mama e/ou útero e seus familiares;
- · Associação dos Diabéticos de Itajaí e Navegantes - ADIN , no valor de R$ 96.300,00 para reabilitação de pessoas com diabetes, apoio emocional, psicológico e terapêutico;
- · União das Associações de Moradores de Itajaí - UNAMI, no valor de R$ 45.149,72 para manutenção de suas atividades;
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· Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas de Todas as Categorias de Trabalhadores em Geral no valor de R$ 43.190,00 para atendimento de saúde.
Projeto de Lei Ordinária 582/2013 que autoriza a Prefeitura a transferir, por meio da Fundação Cultural de Itajaí, recursos para a Universidade do Vale do Itajaí. O montante de R$ 455.847,26 é destinado à promoção e fortalecimento das atividades do Conservatório de Música Popular Cidade de Itajaí.
Projeto de Lei Ordinária 584/2013: que autoriza a Prefeitura a transferir recursos, por meio da Secretaria de Pesca e Aquicultura, às seguintes entidades:
- · Fundação Universidade do Vale do Itajaí, no valor de R$ 250.000,00 para operação da estação Rádio Costeira de Itajaí;
- · Fundação Universidade do Vale do Itajaí, no valor de R$ 218.816,75 visando a propositura de ações para reconhecimento do arranjo produtivo da atividade pesqueira local e a elaboração de um modelo de certificação para as empresas beneficiadoras de pescado;
- · Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí, no valor de R$ 150.000,00 visando o incentivo ao consumo de pescado pela população local, através do apoio a comercialização de pescado no Programa Caminhão do Peixe;
Projeto de Lei Ordinária 585/2013: autoriza o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração, a transferir recursos à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, no valor de R$ 1.800.000,00(um milhão e oitocentos mil reais). Os recursos serão utilizados para atender os servidores na assistência médica, farmacêutica, hospitalar e odontológica.
Projeto de Lei Ordinária 586/2013: autorizao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração, a transferir recursos às seguintes entidades:
- · Associação Educacional para o Desenvolvimento do Potencial Humano de Santa Catarina - Humanity, no valor de R$ 240.000,00 para atendimento educacional especializado e atendimento terapêutico às pessoas com diagnóstico de lesão cerebral e autismo;
- · Centro Educacional Divino Espírito Santo, no valor de R$ 300.000,00 para oferta de vagas no município para a faixa etária de 0 a 4 anos;
- · Associação para o Desenvolvimento Artístico Cultural o Ocupacional do Portador de Necessidades Especiais no valor de R$ 155.000,00 para o desenvolvimento das crianças e jovens atendidos pela entidade;
- · Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE, no valor de R$ 250.741,13 para oferta de educação especial para crianças e adolescentes com deficiência;
- · Centro de Intervenção e Estimulação Precoce Vovó Biquinha, no valor de R$201.155,24 visando atendimento especial buscando o desenvolvimento integral da criança de zero a seis anos;
- · Comissão do Bem Estar do Menor de Itajaí - COMBEMI no valor de R$590.000 para a formação para adolescentes sobre orientação profissional básica e cidadania;
- · Associação de Deficientes Visuais de Itajaí e Região no valor de R$ 37.525,07 para o atendimento aos alunos com deficiência visual da Rede Municipal de Ensino;
- · Associação Pró Menor Lar Padre Jacó no valor de R$ 622.000,00 para atendimento à educação infantil;
- · Instituto Lar da Juventude de Assistência e Educação Parque Dom Bosco, no valor de R$ 650.000,00 para atendimento a 820 crianças e jovens de 6 a 18 anos, por meio de atividades socioeducacionais;
- · Associação ProArte de Itajaí no valor de R$ 50.000 para a realização de atividades semanais de musicalização infantil para crianças de 0 a 10 anos nas unidades de ensino;
- · Associação Culltural Esportiva de Judô Escolar - ACEJE no valor de R$ 45.000,00 para formar a crianças e adolescentes à vida social adulta pela prática desportiva na melhoria do convívio familiar escolar e coletivo;
- · Centro de Psequisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros Da Luz no valor de R$ 90.000,00 para educação condutiva para bebês, crianças e adolescentes e jovens com alterações neuromotoras;
- · Centro de Intervenção e Estimulação Precoce Vovó Biquinha no valor de R$ 158.340,00 para fomento das ações pedagógicas do CIEP Vovó Biquinha;
- · Associação Náutica de Itajaí no valor de R$ 196.850,00 visando o auxílio da entidade ao Município, objetivando desenvolver a mentalidade marítima, oferecer a prática de atividades náuticas e promover educação ambiental.
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REQUERIMENTOS:
Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB)
Aprovado o requerimento nº 615/2013 para envio de ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, para que efetue as devidas fiscalizações nas casas lotéricas existentes no município de Itajaí, no tocante ao serviço de vigilância, em cumprimento ao disposto no art. 2°, da Lei Estadual n° 14.737/2009, bem como, para que informe qual a periodicidade das fiscalizações.
Da vereadora Neusa Geraldi (PMDB)
Aprovado o requerimento nº 610/2013 para o envio de ofício ao governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, solicitando uma audiência com os 21 vereadores de Itajaí para tratar assuntos da segurança publica, saúde e educação da cidade.
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ENTREGA DE MOÇÃO
Presidente do grupo RIC recebe homenagem a Leonardo Petrelli
O vereador Thiago Morastoni (PT) entregou moção de congratulação a Leonardo Petrelli in memorian. Mostaroni destacou que a história de vida de Leonardo Petrelli se confunde com o progresso de Itajaí. O homenageado participou ativamente de obras e momentos importantes para o município, como a construção dos molhes no canal de entrada do Rio Itajaí-Açu, a abertura do Porto, o lançamento da pedra fundamental da Igreja Matriz e a fundação do Rotary Clube da cidade, entre outros.
O fundador e presidente emérito do Grupo RIC, Mário Petrelli, filho de Leonardo Petrelli, recebeu a moção representando seu pai. O empresário aproveitou a oportunidade para lembrar figuras importantes da história da cidade de Itajaí e fez uma homenagem à memória da cidade. “Aqui em Itajaí iniciou a carreira política de Nereu Ramos, que chegou à presidência do País, Itajaí deu ao estado cinco governadores e tem uma história muito importante para a política e desenvolvimento de Santa Catarina”, destacou. “Agradeço as palavras referendadas a meu pai pelo vereador Thiago Morastoni e a todos os vereadores pelos serviços que prestam à cidade”, finalizou.
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