quinta, 28 de março de 2024
Geral
19/07/2013 | 08:13

Câmara realiza última sessão antes do recesso legislativo

Foi realizada na noite desta quinta-feira (18) a 46ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, última sessão ordinária antes do recesso legislativo. A próxima sessão ordinária da Câmara será realizada no dia 1º de agosto. Durante este período, as sessões não ocorrerão, mas o expediente da Câmara com os demais serviços seguirá normalmente.  Na sessão desta quinta-feira foram deliberados os seguintes projetos:
 

 

PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA

 

Projeto de Lei Ordinária nº 292/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Aprovado em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Ordinária 302/2013 que autoriza o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir um crédito especial até o valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão. Aprovado com 15 votos favoráveis e dois contrários em única discussão e votação;

Projeto de Lei Ordinária 305/2013 que autoriza o Município de Itajaí, através da Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão, autorizado a transferir ao Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania Costa Verde & Mar (Cisvemar) a soma de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). Os recursos atenderão o contrato de rateio com Camboriú, Balneário Camboriú, Itapema, Navegantes e Itajaí, visando implantar, manter, operacionalizar e fazer funcionar o mencionado consórcio, que tem por objetivo a execução de projetos de segurança que atendam a região formada por estes municípios. O PLO foi aprovado com 14 votos favoráveis e dois contrários em única discussão e votação;

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 328/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para atender as despesas do Fundo Municipal de Turismo. Aprovado em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Ordinária nº 333/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para atender as despesas da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Temáticas. Aprovado em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Ordinária nº 318/2013 que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social, mediante celebração de convênio, com a Associação Proarte de Itajaí. Aprovado em única discussão e votação. Aprovado em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Ordinária nº 332/2013 que autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à Cooperativa dos Coletores de Material Reciclável da Foz do Rio Itajaí-Açu. Aprovado em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Ordinária nº 291/2013 que dá nova redação ao Artigo 4º da Lei 3.523/1998, com suas modificações posteriores, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e com o Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior (Ifes). Aprovado em única discussão e votação;

Projeto de Lei Ordinária nº 300/2013 que acrescenta inciso ao parágrafo único do Artigo 1º da Lei 3.311/1998 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos municipais e dá outras providências. Aprovado em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Ordinária nº 324/2013 que mantém parcela remuneratória, faz incidir a contribuição previdenciária para o cálculo de proventos e dá outras providências. Aprovado em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Ordinária nº 306/2013 que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 2.634/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde. O PLO foi aprovado por todos os vereadores presentes em primeira discussão e votação;

 

Projeto de Lei Ordinária nº 325/2013 que autoriza o reajuste geral da remuneração nominal dos servidores públicos, da Administração Direta e Indireta do Município, no percentual de 3% (três por cento), a partir de 1º de outubro de 2013, o qual, somado ao índice concedido pela Lei nº 6.323/2013, totaliza o percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração vigente em abril de 2013. O PLO foi aprovado por todos os vereadores presentes em primeira discussão e votação.

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Projeto de Lei Complementar nº 15/2013 que altera o quantitativo de vagas para o cargo efetivo de Atendente de Unidade de Saúde, previsto no anexo I do quadro permanente de pessoal da Saúde. O PLC foi aprovado por todos os vereadores presentes em primeira discussão e votação;

 

Projeto de Lei Complementar nº 16/2013 que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal, destinado à concessão de parcelamento e renegociação de parcelamento dos créditos da Fazenda Municipal, bem como os encargos decorrentes do seu inadimplemento, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. O PLC foi aprovado com 10 votos a favor, recebeu quatro votos contrários e teve três abstenções, sendo deliberado em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Complementar nº 17/2013 que altera a categoria dos Analistas Ambientais do quadro permanente de pessoal da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai). Aprovado por todos os presentes em primeira discussão e votação;

 

Projeto de Lei Complementar nº 18/2013 que altera o nível inicial do vencimento do cargo de Agente em Atividades de Educação – Categoria 1/ Anexo 1do quadro permanente de pessoal do Magistério. O PLC foi aprovado em primeira discussão e votação por todos os presentes;

 

Projeto de Lei Complementar nº 19/2013 que inclui o cargo de provimento efetivo de Agente da Autoridade de Trânsito, anexo I, Categoria 5, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 130, de 2 de abril de 2008, no Grupo Ocupacional Técnico – GT, do mesmo quadro. O projeto foi aprovado por todos os vereadores em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Complementar nº 21/2013 amplia o quantitativo de vagas de cargo efetivo Técnico Em enfermagem, constante no Anexo I da Lei Complementar 133/2008. Aprovado por todos os vereadores presentes em única discussão e votação;

 

Projeto de Lei Complementar nº 22/2013 através do qual fica alterada para dez a quantidade de cargos de Contador, categoria 9, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, constante do anexo I, da Lei Complementar nº 130, de 2 de abril de 2008. Aprovado por todos os presentes em primeira discussão e votação.

 

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MOÇÃO

Aprovada Moção de Descontentamento pela desvalorização dos policiais civis

De autoria da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara foi aprovada a moção 25/2013 de Descontentamento, dirigida ao governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, pela falta de valorização dos policiais civis. A comissão também chama a atenção do Governo Catarinense para a dificuldade e resistência que tem em negociar valores justos de reajuste salarial e demais benefícios pretendidos pela categoria junto ao Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina). A moção foi aprovada por unanimidade.

 

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REQUERIMENTO

Aprovada audiência pública para discussão sobre a Guarda Municipal

De autoria do vereador Thiago Morastoni (PT) foi aprovado o requerimento nº 334/2013 para a realização de Audiência Pública sobre a implantação da Guarda Municipal em Itajaí. De acordo com o vereador proponente, muito se tem falado sobre a criação da Guarda, mas até o presente momento não se tem posição oficial sobre como e quando a mesma se efetivará e é necessário que a comunidade participe das discussões. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.

 

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USO DA TRIBUNA

Padres Salesianos recebem homenagem da Câmara

O Padre Roberto Cappelletti, do Parque Dom Bosco, recebeu uma moção de Congratulação e Reconhecimento aos Padres Salesianos de Dom Bosco em comemoração aos 130 anos de missão no país, comemorados em 14 de julho de 2013. A moção foi proposta e entregue pelo vereador Giovani Felix (PT).

 

O Padre fez uso da tribuna para falar um pouco desta história que se estende por quase 120 países com trabalhos que vão desde o apoio espiritual e social ao educacional.

 

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Presidente da Cooperfoz faz uso da Tribuna

O presidente da Cooperativa dos Coletores de Materiais Recicláveis da Foz do rio Itajaí-Açu (Cooperfoz), Jonatas de Souza, agradeceu o apoio da Câmara pelo apoio nos 12 anos de atividades da entidade.

 

“Neste mês alcançamos 40 toneladas de materiais reciclados dentro da cooperativa e a tendência é de que este volume de material aumente cada vez”, disse o presidente que ressaltou a importância de se discutir o assunto, tendo em vista, que o trabalho trata diretamente do Meio Ambiente. “Hoje já auxiliamos cerca de 40 famílias do bairro Imaruí que dependem diretamente dos recursos tirados deste material reciclável”, finalizou o presidente da cooperativa.


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