sexta, 29 de março de 2024
05/04/2013 | 08:56

Resumo da 17ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí

 

PROJETOS

 

Aprovado repasse do Executivo a entidades de Itajaí

Na 17ª sessão ordinária da Câmara de vereadores de Itajaí foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 143/2013 que autoriza o Executivo, através da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Temáticas, a transferir recursos para as seguintes entidades:

Associação de Diabéticos de Itajaí e Navegantes (ADIN), no valor de R$ 96.300,00 para assistência na melhoria de qualidade de vida das pessoas portadoras de diabetes;

Associação do Câncer Amor Próprio no valor de R$ 33.384,00 para o atendimento de pessoas com câncer de mama e/ou útero e seus familiares;

Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas de Todas as Categorias de Trabalhadores em Geral no valor de R$ 37.236,00 para ampliação do atendimento de saúde a seus associados e à população;

Associação de Portadores de Artrite do Vale do Itajaí (APAVI) no valor de R$32.100,00 para o desenvolvimento de oficinas de terapia ocupacional, entre outros serviços;

Associação Renal Vida no valor de R$ 22 mil objetivando assistir e apoiar a entidade na aquisição de solução ácida e solução básica no tratamento de Hemodiálise.

O PLO foi aprovado por todos os presentes.

 

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Aprovadas mudanças no plano de cargos e carreiras do IPI

Em primeira discussão e votação foi aprovado por todos os vereadores presentes o Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Instituto de Previdência de Itajaí – IPI. O projeto visa a isonomia dos servidores do IPI com os do Executivo. Para conferir o projeto na acesse www.cv.sc.gov.br.

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Projeto prevê que obesos e idosos não precisem passar pelas catracas de ônibus

Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2013, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD), que prevê que os passageiros obesos e as mulheres grávidas, usuários do transporte coletivo urbano de Itajaí, fiquem dispensados da obrigação de utilizar as catracas dos ônibus.

O vereador explica que o projeto não exclui obesos e grávidas do pagamento das passagens, mas é vital para evitar constrangimentos e desconforto aos usuários. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes.

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Aprovado PLO que regulamenta nome de rua no São Vicente

Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 58/2013 que regulariza a denominação da Rua Professora Erotides da Silva Fontes, no bairro São Vicente, de autoria do Executivo Municipal.

O PLO visa oficializar a delimitação da rua e uniformizar os cadastros municipais e placas indicativas da via.

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MOÇÕES

De autoria do vereador José Acácio da Rocha (PSDB) foi aprovada a moção 6/2013 de congratulações à Federação Catarinense de Futebol, na pessoa do presidente da entidade, Delfim de Pádua Peixoto Filho. A moção é pela passagem dos 89 anos de fundação da Federação, que serão celebrados no dia 12 de abril.

De acordo com o autor da moção, a entidade teve um papel fundamental na profissionalização do futebol catarinense e o trabalho realizado ao longo dos anos levou Santa Catarina a ter clubes representantes em todos os campeonatos oficiais de futebol do Brasil. A moção foi aprovada por todos os vereadores presentes.

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Já o vereador Douglas Cristino da Silva (PSD) conseguiu aprovação do plenário para a moção 7/2013 de reconhecimento e aplausos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável – dirigida ao secretário Paulo Bornhausen e à equipe da secretaria - pela implantação do projeto Rede Catarinense de Inovação.

Para o vereador o fato de Itajaí estar entre as dez cidades contempladas pela Rede deve ser comemorado. Douglas explica que o município receberá cerca de R$ 5 milhões para construção do polo de inovação que deverá atrair para a cidade investidores de diversos setores quando entrar em operação. A moção foi aprovada por todos os vereadores presentes.

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REQUERIMENTOS

Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB): n° 140/2013 para envio de ofício ao prefeito de Itajaí para que informe quais as providências cabíveis e que serão tomadas pelo município de Itajaí, no sentido de implementar políticas sociais em favor dos idosos, de acordo com a decisão dos autos do processo n°033.05.009753-1.

De acordo com a vereadora o Ministério Público determinou que ações devem ser tomadas pelo Município em relação às políticas públicas para os idosos e o pedido é para que o Executivo apresente os projetos previstos para a área e o prazo em que pretende implantá-los. O requerimento foi aprovado com nove fotos favoráveis e sete contrários.

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Do vereador Giovani Felix (PT): n° 127/2013 para o envio de ofício ao Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, Tenente Coronel Clayton Marafioti Martins, solicitando um posto policial com viatura, ou uma viatura móvel 24 horas, na Avenida Itaipava, bairro Itaipava. O requerimento foi aprovado por todos os presentes.

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Da vereadora Neusa Girardi (PMDB): n° 128/2013 para envio de ofício às casas de atendimentos para idosos da cidade solicitando as seguintes informações: qual a capacidade total da instituição quanto ao número de idosos internos; quantos internos abriga a instituição até a presente data; se há mais de uma classe de dormitório - exemplo: coletivo e/ou individual; quais os valores pagos mensalmente; se atende uma demanda social; se a instituição possui convênios/repasses ou dotações orçamentárias municipal, estadual, federal e/ou privadas, e em caso positivo, qual o valor total e por idoso; qual o número de vagas sociais firmadas em convênio e, se não estiverem firmadas no convênio, os número de vagas sociais e quais os critérios utilizados.

A vereadora justificou seu pedido de informações pela crescente quantidade de idosos em Itajaí – cerca de 16 mil atualmente. Para a vereadora as políticas públicas não estão acompanhando o crescimento desta população idosa, especialmente os idosos carentes. “Precisamos destes dados para saber exatamente o que precisa ser feito, inclusive na criação de mais abrigos e serviços em favor dos idosos”, disse. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.


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Do vereador Thiago Morastoni (PT): n° 88/2013 para envio de ofício ao superintendente do Porto de Itajaí para que responda os seguintes questionamentos e pedidos: quais os contratos em vigor da Autarquia e licitações em andamento; qual o número de servidores comissionados e efetivos; quais os gastos com folha de pagamento e benefícios; quais eventos e valores foram despendidos com patrocínios nos últimos quatro anos; que encaminhe a relação de diárias, viagens e quem as recebeu pela Superintendência do Porto nos últimos quatro anos; que encaminhe receita mensal da Superintendência do Porto de Itajaí nos últimos quatro anos; como é feito o controle e fiscalização do contrato de arrendamento da APM Terminals, se existe uma comissão para acompanhamento e quem faz parte desta comissão; quais as linhas comercias que atuam no Porto de Itajaí; quais foram as atracações dos últimos cinco anos no Porto, numerando berço de atracação X Recinto; encaminhar listagem de tabelas de tarifas aplicadas pelo Porto de Itajaí; encaminhar listagem da quantidade de contêineres cheios - importação - armazenados na área pública, na área da APM, DTC ou DTA dos últimos cinco anos; qual critério (legislação) que regulamenta ou determina a distribuição de cargas; qual a receita de tarifas de energia elétrica na área pública e na da APM Terminals nos últimos quatro anos; qual a capacidade de armazenagem da área pública e qual foi a taxa de ocupação dos últimos quatro anos; qual tarifa está sendo normatizada e cobrada para as DTC"s depositadas na área primária do Porto, enquanto aguardam saída para os terminais privados (TUP); qual suporte jurídico para enviar DTC"s para os Terminais Portuários – TUP; quais medidas foram e estão sendo tomadas para evitar acidente fatais dentro da área do porto organizado; se a iluminação está adequada a NR 29 (Norma regulamentadora da atividade portuária); com relação a resolução 21/2012 por que a Superintendência do Porto está abrindo mão de receita portuária de área contígua a sua área primária para o operador portuário; por que os agentes de autoridade portuária e a estrutura pública estão efetuando o serviço burocrático; quem está faturando sobre esta área; se a Receita Federal permitiu o alfandegamento direto para o operador APM Terminals; quais foram os procedimentos ou processos determinados pela ANTAQ, se houve advertências e quais providências foram tomadas e qual foi a receita pública gerada com expurgo nos últimos quatro anos.

O vereador justificou que as informações são importantes, pois o Porto, segundo ele, vem enfrentando uma série de problemas nos últimos anos e é preciso que a Câmara tenha conhecimento sobre a real situação do mesmo, considerando sua relevância para a economia itajaiense. Com 11 votos contrários e seis favoráveis o requerimento foi rejeitado.

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N° 143/2013 para envio de ofícios a todas as unidades particulares de ensino recomendando que se proceda a instalação de câmeras de vigilâncias nos locais de entrada e saída de alunos nas escolas.

O vereador afirmou que também fez uma indicação ao prefeito para que, se possível, instale as câmeras também nas escolas públicas. Para ele, as câmeras trazem mais tranquilidade aos pais e alunos, ajudam a coibir atos de violência, auxiliam na prevenção e também num possível processo de investigação posterior. 

O vereador Rafael Dezideiro (PRP) sugeriu que o requerimento fosse enviado com cópia a Secretaria de Estado de Educação para que aplique nas escolas estaduais. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.


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